Importar mercadoria para revender no Uruguai: aduana, despachante e IVA

Muitos negócios pequenos começam igual: você encontra um produto lá fora, traz e vende aqui. A primeira pergunta é sempre «quanto vai me custar tirar isso da aduana?». A resposta honesta é que depende do produto — mas o circuito dá para explicar de uma vez: importação comercial, DUA, despachante, tributos de importação e, a parte que quase ninguém conta, o IVA que você paga ao importar, que para uma empresa registrada não é dinheiro perdido. Vamos por partes, com as fontes oficiais à vista.

Revender não é o mesmo que comprar por courier

Se você compra algo para si pela internet e chega por courier ou correio, pode entrar na franquia: o regime de envios pessoais, com tetos e com um limite de operações por ano. Esse regime é para uso próprio, não comercial. Se você compra para revender, está fazendo uma importação comercial e vai pelo regime geral: declara-se perante a Direção Nacional de Aduanas e pagam-se os tributos correspondentes. O próprio Código Aduaneiro, ao enumerar os casos em que não é obrigatória a intervenção de um despachante, fala de envios postais internacionais «de caráter não comercial» e de bagagem de viajante — nada disso é o seu caso se você vai vender.

Como a mercadoria entra: o DUA e o despachante

Toda operação aduaneira é declarada num formulário único, o DUA (Documento Único Aduanero). A Aduana o define assim:

Definição da Direção Nacional de Aduanas:

«Formato único estándar para la declaración de las operaciones aduaneras de entrada, salida y tránsito de mercaderías.»

Em português: Formato único padrão para a declaração das operações aduaneiras de entrada, saída e trânsito de mercadorias.

Esse DUA precisa ser elaborado e apresentado, e numa importação comercial quem faz isso é um despachante aduaneiro. Não é um intermediário informal: é uma figura definida pelo Código Aduaneiro.

Código Aduaneiro da República Oriental do Uruguai, artigo 14:

«El despachante de aduana, persona física o jurídica, es un sujeto privado, auxiliar del comercio y de la función pública aduanera, habilitado para realizar, en nombre de otra persona, los trámites y diligencias relacionados con los destinos y las operaciones aduaneros ante la Dirección Nacional de Aduanas.»

Em português: O despachante aduaneiro, pessoa física ou jurídica, é um sujeito privado, auxiliar do comércio e da função pública aduaneira, habilitado a realizar, em nome de outra pessoa, os trâmites e diligências relacionados com os destinos e as operações aduaneiras perante a Direção Nacional de Aduanas.

Na prática o despachante classifica a mercadoria, monta o DUA, calcula os tributos e responde pela operação perante a Aduana. O honorário dele faz parte do custo de importar: peça por escrito antes de comprar, junto com uma estimativa dos tributos sobre a fatura proforma do fornecedor.

O que se paga ao importar

Não existe um número único, e desconfie de quem der um sem ver o produto. Os componentes típicos são: a tarifa (arancel), que depende de como a mercadoria é classificada na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e da sua origem — o que vem de dentro do bloco não é tratado como o que vem de fora; o IVA da importação; taxas e serviços aduaneiros, portuários e de armazenagem; o frete e o seguro; e o honorário do despachante mais a logística local. Os dois primeiros saem da classificação tarifária, então a única estimativa séria se faz com a posição NCM na mão, consultando a Aduana ou um despachante.

Que a importação paga IVA não é interpretação: está na própria definição do imposto.

Título 10 do Texto Ordenado (IVA), artigo 1:

«El Impuesto al Valor Agregado (IVA) gravará la circulación interna de bienes, la prestación de servicios dentro del territorio nacional, la introducción de bienes al país y la agregación de valor originada en la construcción realizada sobre inmuebles.»

Em português: O Imposto ao Valor Agregado (IVA) gravará a circulação interna de bens, a prestação de serviços dentro do território nacional, a introdução de bens no país e a agregação de valor originada na construção realizada sobre imóveis.

E a base de cálculo não é o preço que você pagou ao fornecedor:

Título 10, «Imposto a faturar», literal B) Importações:

«Las tasas se aplicarán sobre el valor normal de aduana más el arancel.»

Em português: As alíquotas serão aplicadas sobre o valor normal de aduana mais a tarifa.

Ou seja: o IVA é calculado sobre o valor normal de aduana mais a tarifa. Por isso o número final quase sempre sai maior do que a conta feita «no olho» a partir da fatura do fornecedor.

O IVA que você paga ao importar é crédito, não custo

Aqui está a grande diferença entre importar como consumidor e importar como empresa. Para um consumidor, o IVA da importação é custo puro: paga e acabou. Para uma empresa contribuinte de IVA, esse imposto é descontado do IVA que você cobra nas suas vendas. A liquidação funciona assim:

Título 10, «Liquidação do imposto»:

«El tributo a pagar se liquidará partiendo del total de los impuestos facturados según lo establecido en el artículo anterior, descontando los impuestos correspondientes a los hechos referidos en el inciso cuarto del artículo 3° de este Título.»

Em português: O tributo a pagar será liquidado partindo do total dos impostos faturados conforme estabelecido no artigo anterior, descontando os impostos correspondentes aos fatos referidos no inciso quarto do artigo 3° deste Título.

E entre as deduções aparece, expressamente, o imposto da importação:

Mesmo artigo, literal B):

«El impuesto pagado al importar bienes por el importador o el comitente en su caso.»

Em português: O imposto pago ao importar bens pelo importador ou pelo comitente, conforme o caso.

Em bom português: se no mês você cobrou $ 35.000 de IVA nas suas vendas e pagou $ 22.000 de IVA ao importar, paga à DGI a diferença. O IVA da importação é um adiantamento, não uma perda. Duas condições práticas: você precisa ser contribuinte de IVA (uma unipessoal no regime geral é; um monotributista não liquida IVA, então para ele esse valor fica como custo) e a mercadoria tem que integrar o custo de operações gravadas. Guarde o DUA e o comprovante de pagamento: são o respaldo do crédito.

Antes da primeira importação

O mínimo que convém resolver antes de transferir dinheiro ao fornecedor:

• Empresa em ordem: RUT vigente na DGI, inscrição no BPS e o giro de compra e venda que corresponda ao que você vai vender.
• Classificação: peça ao fornecedor a descrição técnica do produto e mande determinar a posição NCM antes de comprar — daí sai a tarifa.
• Despachante: escolha um e peça um orçamento de tributos e honorários sobre a fatura proforma.
• Origem: se o fornecedor é do Mercosul, pergunte se emite certificado de origem; muda o tratamento tarifário.
• Documentos: fatura comercial, packing list, documento de transporte e seguro. Sem isso não se monta o DUA.
• Controles: há produtos que exigem intervenção de outros órgãos (alimentos, cosméticos, equipamentos elétricos). Verifique antes, não com a mercadoria no porto.
• Custo total: some tributos, frete, despachante, armazenagem e logística local antes de fixar o preço de venda.

• Comprar por courier: a franquia pessoal
• O que é o IVA no Uruguai, explicado simples

Perguntas frequentes

• Posso usar a franquia do courier para mercadoria que vou vender? Não: esse regime é para envios pessoais, de caráter não comercial.
• Preciso mesmo de um despachante? Para uma importação comercial, na prática sim; o Código Aduaneiro só excetua casos pontuais, como bagagem ou envios não comerciais.
• Quanto é a tarifa? Depende da classificação NCM do produto e da sua origem. Não há um percentual único: consulte a Aduana ou um despachante.
• Sobre o que se calcula o IVA da importação? Sobre o valor normal de aduana mais a tarifa, não sobre a fatura do fornecedor pura e simples.
• Recupero esse IVA? Se você é contribuinte de IVA e a mercadoria integra o custo de operações gravadas, desconta do IVA das suas vendas.
• E se eu for monotributista? Você não liquida IVA, então o IVA pago na importação fica como mais um custo da mercadoria.

Resumindo: importar para revender é uma importação comercial — DUA, despachante e tributos —, e a tarifa depende da classificação do produto e da sua origem, então não existe percentual mágico. O que é certo é o mecanismo do IVA: calcula-se sobre o valor em aduana mais a tarifa e, se você é contribuinte, depois desconta contra o IVA das suas vendas. Antes da primeira compra, mande classificar a mercadoria e peça orçamento a um despachante: essa é a única estimativa que vale.